http://www.abcid.org.br/deputado-questiona-legalidade-da-cobranca-d...

Observem que a cobrança de taxas pela Administração Pública através de seu exercício de Poder de Polícia, é uma faculdade de todo e qualquer Estado, ou seja, a palavra PODERÃO enseja isso. Com disso, pela falta de regulamentação, muitos policiais estão usando deste artifício, sem qualquer tipo de notificação aos proprietários de LH, Salas de Internet, até de Cybers Cafés para efetuar cobranças, justificando-se com a falta da licença da Polícia Civil. 

Lembro ainda, que em alguns Estados, está prática é corriqueira, mas ainda é considera ilegal, já que não há Lei que defina isso especificamente para a Atividade ou a Razão Social. 

Sendo assim, quem esta passando por este problema pode levar a discussão para seara judicial, contra o Estado, para reaver aquilo que gastou com a vistoria dos policiais. A ação é lenta, morosa, demorada, mas cabível!!!!!

Para qualquer dúvida... 

Estarei presente. 

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