Cobrança de taxas pela Polícia
http://www.abcid.org.br/deputado-questiona-legalidade-da-cobranca-d...
Observem que a cobrança de taxas pela Administração Pública através de seu exercício de Poder de Polícia, é uma faculdade de todo e qualquer Estado, ou seja, a palavra PODERÃO enseja isso. Com disso, pela falta de regulamentação, muitos policiais estão usando deste artifício, sem qualquer tipo de notificação aos proprietários de LH, Salas de Internet, até de Cybers Cafés para efetuar cobranças, justificando-se com a falta da licença da Polícia Civil.
Lembro ainda, que em alguns Estados, está prática é corriqueira, mas ainda é considera ilegal, já que não há Lei que defina isso especificamente para a Atividade ou a Razão Social.
Sendo assim, quem esta passando por este problema pode levar a discussão para seara judicial, contra o Estado, para reaver aquilo que gastou com a vistoria dos policiais. A ação é lenta, morosa, demorada, mas cabível!!!!!
Para qualquer dúvida...
Estarei presente.
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Já pesquisei muito, e nada desse tipo de lei existe no Japão, nem Europa, nem EUA, nem na maior parte do mundo. Onde as leis de liberdade de expressão realmente funcionam.
Isso de controlar internet existe na China, Arábia Saudita, lugares assim.
Sempre penso que, dada essa realidade no Brasil, seria bom mudar a lan house para outro tipo de empresa.
É simples ver que a lan house se tornou alvo, pelas autoridades, mas não dizem as razões reais.
Lei de cadastro, não pode jogar, não pode usar menor, não pode usar sem RG, não pode funcionar após tal hora, alvará especial de polícia, inspeção maior de softwares, não pode vender álcool.... a lista não acaba. Empecilhos, empecilhos.
Se escrevo qualquer outra coisa no tipo de empresa-- "serviços de esctritório", "papelaria", ou mesmo "bar", na porta, e coloco os computadores lá no fundo, acho que dá menos problema...
A verdade é que tudo isso é repressão e censura à liberdade de expressão, no sentido mais clássico da palavra. A Internet e o computador são ferramentas de comunicação e trabalho, e qualquer controle é censura.
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